CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 104/2013- CTM (ATUALIZADO - 2026)

Dispõe sobre a vedação da cobrança de juros, multa ou qualquer penalidade aos contribuintes municipais antes do primeiro dia útil subsequente ao vencimento de tributos municipais, quando este ocorrer em dia não útil, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.

Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014, que versa sobre a criação do POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao POLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS, implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a alteração do artigo 530 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de São Pedro da Aldeia/RJ às empresas enquadradas como SATRTUP.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2025, e dá outras providências.

Altera os artigos 50, 51 e 66 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal defuncionamento ou de qualquer outra licença daPrefeitura do Município de São Pedro da Aldeia parafuncionamento de qualquer empresa que faça uso diretoou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 denovembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dáoutras providências.

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia.

Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.

Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências.

Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, e dá outras providências.

Autoriza a proceder à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.

Estabelece e disciplina os procedimentos e conciliação, controle e registro contábil da arrecadação, inscrição e cancelamento da dívida ativa dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Altera os artigos 6º, 7º, 35, 52, 78, 90, 110, 116, 253, 255, 256, 269, 347, 362, 536, 536-A, 606, 607, 608, 611, 612, 613, 615, 616, 618, 628, os Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e a nomenclatura do Título do Capítulo XVII, bem como inclui os artigos 225-R, 225-S, 225-T e o Anexo XVI, e revoga o inciso I do parágrafo 6º do artigo 78, os artigos 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, o inciso IV do artigo 328, o artigo 344, o parágrafo 2º do artigo 345, o artigo 351, os incisos I, II e III do artigo 543, os artigos 609, 610, 614, 617 e 620, todos da Lei Complementar nº 104, 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, com suas alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº s 123, de 22 de junho de 2015 e 148, de 28 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Complementar nº 160, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 25 de janeiro de 2006, que concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui no âmbito da Secretaria de Sáude do Município de São Pedro da Aldeia, critérios objetivos de cumprimento der carga horária, concessão de folgas baseadas em metas de peodutividade, adequa a forma de trabalho, define os parâmetros para atendimentos pela equipe médica nas Unidades de Saúde do Município, bem como disciplina a atuação dos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, Dentistas e ASBs, equipes do Centro de Reabilitação e da RAPS.

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.