Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências

Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida".

Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007.

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Lei Complementar Federal Nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.

Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.

Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências.

Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.

ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DA APA DA SERRA DE SAPIATIBA, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL N° 15.136, DE 20/07/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.