Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 50/2006
10/02/2006
Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e
Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.
