Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS SEMOD: 1830/2005

16/03/2005

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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