Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona.

Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 116/2003 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador

Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias.

Dispõe sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município, e instituição da Contribuição de Iluminação Pública e de outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências.