Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1677/2002
30/12/2002
Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.
