11/12/2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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