Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 179/2021
19/11/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 25 de janeiro de 2006, que concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município, e dá outras providências.
