Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 211/2023
22/12/2023
Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências.
