Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 180/2021
19/11/2021
Altera a Lei Complementar nº 160, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.
