Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

ALTERA O DECRETO Nº 259, DE 21 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais.

APROVA O CALENDÁRIO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FINS DE CORREÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - COMASPA, ÓRGÃO CRIADO PELA LEI Nº 2.318, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, É RESPONSÁVEL PELAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM MATÉRIA CONSULTIVA, DELIBERATIVA, NORMATIVA, FISCALIZADORA E DE ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL, RECURSOS HÍDRICOS E TENDO SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NA LEI E NESTE REGIMENTO.

Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011.

Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos.

DISCIPLINA A NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A NORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO (EXTINÇÃO OU EXCLUSÃO) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE OS CAPÍTULOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR 032/2002 - CTM.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

DECRETO Nº 196/2012 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 0089/2011 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 89/2011 - Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências

Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências

APROVA O CALENDÁRIO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FINS DE CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências.