DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.
Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO POR ADESÃO, INSTITUÍDA PELA LEIMUNICIPAL Nº 3.162/2023, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO,ECONOMICIDADE E EFI CIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOSFI SCAIS - "ALDEENSE EM DIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ACESSO AO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTOAO CIDADÃO (E-CAC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.
INSTITUI A COMISSÃO DE PARAMETRIZAÇÃO DO REGIN.
Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências.
FICA APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO TEATRO MUNICIPAL DR. ÁTILA COSTA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E ALTERAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DA FORMA DE CADASTRAMENTO DE UNIDADES NÃO LICENCIADAS PELO ÓRGÃO URBANÍSTICO COMPETENTE, DENOMINADO INTERNAMENTE COMO ÁREA ABATIDA.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.520, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O DECRETO Nº 146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO UNIFICADA DA SALA DO EMPREENDEDOR, BEM COMO AS REGRAS A SEREM SEGUIDAS QUANTO À SUA OPERACIONALIZAÇÃO PARA A DINAMIZAÇÃO E A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DAS ATIVIDADES DE EMPRESAS E NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DECRETO Nº 204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.
INSTITUI O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS (CATRIM) DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PA-RA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FINS DE CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DECRETO Nº 182, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS FISCAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA SITUÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ) AFETAS POR CHUVAS INTENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS FISCAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, II, § 1º DA LEI Nº 2.520, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 07 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES CADIN MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
INSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, e dá outras providências.
