Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS SEMOD: 2843/2019
17/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS 9 E 10 DA LEI Nº 2.800, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828/2005 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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