Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 151/2018
04/09/2018
Lei Complementar Nº 151/2018 - Altera a Lei Complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela lei complementar nº 147, de 14 de dezembro de 2017, que denomina Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças
