Nome da empresa: CRN COMERCIAL LTDA
CNPJ/CPF da empresa:
50.038.750/0001-20
Nº Processo:
5088/2026
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
MULTA - LEI DE LICITAÇÕES
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Data início: 01/09/2026
Data fim: 31/12/2026
Data da publicação:
01/09/2026
Abrangência:
Administração Pública Municipal
(Art. 156, inciso II e § 1º, e no art. 157 da Lei nº 14.133/2021)
Pela não entrega da água mineral para o desfile foi aplicado MULTA, com fundamento no art. 156, inciso II e § 1º, e no art. 157 da Lei nº 14.133/2021, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor não executado de R$ 24.000,00, correspondente a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
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Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| Decissão Administrativa Sancionatória CRN Comcercial |
PDF |
273KB |
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