Nome da empresa: CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO
CNPJ/CPF da empresa:
194.546.787-87
Nº Processo:
13125/2025-E
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVENIOS
Data início: 07/05/2025
Data fim: 06/05/2028
Data da publicação:
07/05/2025
Abrangência:
Administração Pública Municipal
(Conforme decisão do processo judicial Nº: 0007755-80.2015.8.19.0055)
Sanções de pagamento de multa civil de 6 (seis) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente quando no exercício do cargo e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
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Extensão |
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Arquivos |
| Decisão Judicial |
PDF |
156KB |
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