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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDÁRIOS: 183/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2025
Descrição: Disciplina a rotina para cobrança administrativa dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa no Município de São Pedro da Aldeia.
   

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