Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2947,CTM,2026-12-31,"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 104/2013- CTM (ATUALIZADO - 2026)",2013,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
4084,3385,2026-05-19,"Dispõe sobre a vedação da cobrança de juros, multa ou qualquer penalidade aos contribuintes municipais antes do primeiro dia útil subsequente ao vencimento de tributos municipais, quando este ocorrer em dia não útil, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia. ",2026,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
4080,238,2025-09-16,"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências. ",2025,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
4079,237,2025-08-18,"Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. ",2025,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
4078,235,2025-07-10,"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014, que versa sobre a criação do POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao POLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS, implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário. ",2025,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
4077,233,2025-06-12,"Dispõe sobre a alteração do artigo 530 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM. ",2025,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
4082,3264,2025-05-23,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de São Pedro da Aldeia/RJ às empresas enquadradas como SATRTUP.",2025,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
4081,3259,2025-05-14,"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2025, e dá outras providências.",2025,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
4076,232,2025-05-09,"Altera os artigos 50, 51 e 66 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.",2025,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3330,3217,2024-08-05,"Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal defuncionamento ou de qualquer outra licença daPrefeitura do Município de São Pedro da Aldeia parafuncionamento de qualquer empresa que faça uso diretoou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.",2024,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3329,220,2024-07-17,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 denovembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dáoutras providências.",2024,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3248,3192,2024-03-18,"Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia. ",2024,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3076,3162,2023-12-25,"Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências.",2023,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3137,213,2023-12-22,"Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências. ",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3136,212,2023-12-22,"Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3135,211,2023-12-22,"Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências.",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3034,3146,2023-09-05,"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. ",2023,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3033,3144,2023-09-03,"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.",2023,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3017,205,2023-08-17,"Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências.",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2936,198,2022-12-29,"Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.",2022,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"