Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2947,CTM,2025-06-30,"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 104/2013- CTM (ATUALIZADO - 2025)",2013,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3330,3217,2024-08-05,"Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal defuncionamento ou de qualquer outra licença daPrefeitura do Município de São Pedro da Aldeia parafuncionamento de qualquer empresa que faça uso diretoou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.",2024,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3329,220,2024-07-17,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 denovembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dáoutras providências.",2024,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3248,3192,2024-03-18,"Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia. ",2024,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3076,3162,2023-12-25,"Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências.",2023,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3137,213,2023-12-22,"Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências. ",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3136,212,2023-12-22,"Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3135,211,2023-12-22,"Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências.",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
3034,3146,2023-09-05,"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. ",2023,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3033,3144,2023-09-03,"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.",2023,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
3017,205,2023-08-17,"Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências.",2023,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2936,198,2022-12-29,"Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.",2022,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2939,3010,2022-04-07,"Dispõe sobre orientação aos consumidores para a  exigência de notas fiscais nos estabelecimentos       comerciais prestadores de serviços, e dá outras      providências.",2022,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
2938,3009,2022-04-07,"Autoriza a proceder à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências.",2022,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"
2935,193,2022-04-07,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências. ",2022,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2934,192,2022-03-30,"Estabelece e disciplina os procedimentos e conciliação, controle e registro contábil da arrecadação, inscrição e cancelamento da dívida ativa dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. ",2022,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2933,185,2021-12-29,"Altera os artigos 6º, 7º, 35, 52, 78, 90, 110, 116, 253, 255, 256, 269, 347, 362, 536, 536-A, 606, 607, 608, 611, 612, 613, 615, 616, 618, 628, os Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e a nomenclatura do Título do Capítulo XVII, bem como inclui os artigos 225-R, 225-S, 225-T e o Anexo XVI, e revoga o inciso I do parágrafo 6º do artigo 78, os artigos 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, o inciso IV do artigo 328, o artigo 344, o parágrafo 2º do artigo 345, o artigo 351, os incisos I, II e III do artigo 543, os artigos 609, 610, 614, 617 e 620, todos da Lei Complementar nº 104, 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, com suas alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº s 123, de 22 de junho de 2015 e 148, de 28 de fevereiro de 2018 ",2021,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2932,180,2021-11-19,"Altera a Lei Complementar nº 160, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da ""Mais-Valia"", e dá outras providências. ",2021,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2931,179,2021-11-19,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 25 de janeiro de 2006, que concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município, e dá outras providências.",2021,"LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA"
2937,2959,2021-09-10,"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2021,"LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA"