Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 5 .542.612/0001-90
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2025
Fim da vigência em 130 dias
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DO SUS. OBS: Conforme Memória de Cálculo apresentada na proposta pela Contratada, o valor estimado da presente contratação é de R$ 56.913.439,68 (cinquenta e seis milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). O Município pagará ao contratante o valor de R$ 0,20 a cada R$ 1,00 recuperado, conforme descrito no item 10 do Termo de Referência anexo ao presente.
